Judiciário não pode substituir responsáveis por política pública na epidemia, diz Toffoli

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Em pleno funcionamento desde o início da epidemia, o Judiciário brasileiro deu respostas adequadas aos questionamentos relacionados à crise e se adaptou satisfatoriamente à nova realidade, com desenvolvimento tecnológico. Para que atue bem, precisa de prudência e autocontenção, pois não pode substituir o papel dos responsáveis por definir políticas públicas de combate à crise sanitária.

Essa foi a mensagem passada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, na abertura do Congresso Digital da OAB, na manhã desta segunda-feira (27/7). Em palestra por videoconferência, ele exaltou os esforços feitos por todos os atores do sistema de Justiça, mas também pediu cautela.

“É fundamental que o Judiciário atue, mas que também tenhamos atuação com prudência e autocontenção para que não substituamos aqueles que têm o poder legítimo da democracia para estabelecer políticas públicas necessárias ao combate à pandemia”, disse o ministro Toffoli.

Nesse contexto, exaltou a atuação do CNJ na definição de diretrizes a serem seguidas pelo Judiciário e cobrou observância das orientações técnicas e científicas, para evitar decisões divergentes sobre temas idênticos. “Esse é o grande desafio do sistema de Justiça”, destacou o presidente.

O ministro também destacou os números enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal no combate à epidemia da Covid-19. Desde 12 de março, quando decretou suas primeiras medidas de restrição, a corte julgou colegiadamente 6.927 processos. Chegaram ao STF até o momento 4.010 casos diretamente ligados à crise, com 3.968 decisões tomadas.

“Devemos permanecer unidos na busca por soluções para a superação da crise e que recoloque o país na trilha do desenvolvimento econômico e social”, disse o ministro, ao citar os objetivos da República definidos no artigo 3º da Constituição Federal. “Quando a política falha, a parte jurídica vem na defesa do cumprimento dos mandamentos constitucionais”, concluiu.

Reforma tributária
Ainda durante seu pronunciamento, o ministro Dias Toffoli exaltou a necessidade da realização da reforma tributária para a superação da crise. Há dois projetos tramitando no Congresso, e recentemente o governo Bolsonaro enviou uma terceira proposta, parcial e para ser considerada em conjunto com as demais.

“Precisamos de um sistema baseado na simplicidade, que simplifique questões técnicas para diminuir a litigiosidade. Que tenha previsibilidade e seja adequado à realidade tecnológica do comércio digital. Será fundamental para aumentar a segurança e atrair investimentos. Para se ter segurança jurídica, é necessário ter clareza normativa jurídica”, disse o presidente do STF.

A proposta enviada pelo governo não agradou a setores da economia, o que foi ressaltado na fala do presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, ao abrir o Congresso Digital. Ele criticou a ideia de unificar PIS e Cofins, com aumento da alíquota para 12%. E criticou o governo, por se esquivar de participar do debate e depois apresentar projeto inaceitável. “É o Robin Hood às avessas”, disse.

“Para um grande número de contribuintes, a alíquota saltaria de 3,65% para 12% sem qualquer transição. Tem um tratamento privilegiado às instituições financeiras em completa afronta à isonomia. A falácia do governo de que o custo poderia ser repassado ao consumidor final parece desconhecer a possibilidade de isso acontecer em um quadro de restrição ao consumo. Além de desconsiderar o impacto para o consumidor”, apontou.

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