Nem o judiciário pode se envolver na política, nem a política pode ser judicializada

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Entre as declarações feitas nesta quarta-feira (29) pelo vice-presidente da República, Hamilton Moura (PRTB), durante entrevista exclusiva no canal do Youtube do Diario de Pernambuco, uma diz respeito ao Poder Judiciário que, segundo ele, tem atuado como “linha auxiliar da política” . Na avaliação dele, isso acontece porque a instituição tem trabalhado em função de ações que são impetradas por partidos derrotados nas eleições ou quando perdem votações no Congresso Nacional. Para Mourão, é necessário haver um equilíbrio entre os poderes para que não haja prejuízo para o país.

Em entrevista ao diretor de redação do Diario de Pernambuco, Kauê Diniz, Mourão ressaltou que “o Judiciário vem sendo utilizado por partidos políticos que perderam eleições ou não conseguiram êxitos em suas votações dentro do Congresso e, a partir daí, o Judiciário passa a atuar até como uma linha auxiliar da política”, definiu o vice-presidente.
Como exemplo, o vice-presidente da República citou a constante tensão que o governo Bolsonaro tem vivido com o Judiciário, como exemplo a ação movida pelo presidente, por meio da  Advocacia-Geral da União, contra a decisão do ministro Alexandre Moraes de suspender contas de seus apoiadores nas redes sociais.
Durante a conversa, o general Mourão foi questionado sobre outros temas, a exemplo da Reforma Tributária, o Conselho da Amazônia, do qual é coordenador, a gestão do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que, na opinião do general, vai chegar “extremamente” competitivo em 2022, defendendo, inclusive, que o melhor para o país seria Bolsonaro exercer o segundo mandato. Ele também falou sobre as consequências da pandemia da Covid-19 e que o crescimento da doença impediu alguns avanços previstos para o governo para este ano.
Hamilton Mourão comentou, ainda, sobre seu futuro político ao deixar a vice-presidente da República, quando questionado se poderia sair do Executivo para buscar um caminho no Legislativo. “Ainda não estou pensando nisso. Até lá, muita água vai rolar por baixo da ponte”, brincou. Já em relação às eleições municipais no Recife, onde o seu partido tem como pré-candidato o deputado estadual Marco Aurélio, afirmou que poderá participar de algum evento da campanha do aliado na cidade.
“Vai depender da legislação (eleitoral). Porque como vice-presidente a legislação impõe alguns limites, mas, se possível, irei sim ao Recife para ajudar na campanha dele”, garantiu Mourão ao responder sobre o pedido de Marco Aurélio de tê-lo como reforço campanha para prefeito do Recife. Veja abaixo a entrevista na íntegra:  O senhor está tendo um grande protagonismo como presidente do Conselho da Amazônia e vem sendo um importante interlocutor do governo federal junto a instituições privadas e organismos internacionais. Como estão sendo feitas essas conversas já que a Amazônia é sempre um grande holofote internacional?
A Amazônia representa 60% do nosso território, que é a Amazônia Legal. São cinco milhões e 200 mil quilômetros quadrados. A União Europeia tem quatro milhões de quilômetros quadrados. É uma região do nosso país pouco integrada, pouco conhecida. Com uma série de dificuldades em termo de índice de desenvolvimento humano. Temos 25 milhões de brasileiros vivendo lá. São muitas carências e como consequência foi necessário que houvesse uma sinergia das políticas governamentais voltadas pra lá. E o presidente, no início do ano, decidiu recriar o Conselho Nacional da Amazônia Legal e me atribuiu a tarefa de presidir esse conselho. Em um primeiro momento estamos atuando com medidas mais voltadas para questão da proteção e preservação, trabalhando para impedir os avanços das ilegalidades, como desmatamento, queimadas, garimpo ilegal e outras que lá ocorrem, a exemplo de contrabando, tráfico de drogas, mas ao mesmo tempo, buscando as soluções que vão permitir o desenvolvimento sustentável para aquela região, explorando a riqueza da biodiversidade do nosso bioma amazônico.

Essa preocupação dos organismos internacionais, de alguma forma, traz também alguma preocupação quanto a econmina brasileira de haver qualquer tipo de retaliação?
A sustentabilidade e a proteção ao meio ambiente é um tema muito caro ao século 21. Faz parte daquilo que chamo do pacto de gerações , ou seja, a nossa geração não pode exaurir os recursos laterais do planeta para poder deixar que as próximas também usufruam desses recursos e a vida na terra prossiga da forma melhor possível. A responsabilidade é nossa hoje. E mundo inteiro vê isso.  A Amazônia  surgi como a última fronteira intocada. Ela tem um papel relevante relacionado ao clima, principalmente aqui no Brasil, mas também na questão ligada à poluição, quando ela captura uma parcela do carbono do CO2 que é jogado na atmosfera. Na realidade, existe as falácias que são colocadas. Muitas vezes se dizia que a Amazônia é o pulmão do mundo, quando sabemos muito bem que o pulmão do mundo são os oceanos. Esses realmente são os grande captores do despejo de CO2 e de outros gazes. Os gazes de efeito estufa que são lançados na atmosfera. Então, temos que cumprir a nossa parte perante a comunidade internacional e a brasileira no intuito de deixarmos claro que estamos comprometidos com essa agenda. Vejo que o Brasil, uma vez que deixe isso muito claro, lançando políticas de estado e não de governo, essas pressões internacionais irão cessar.

O senhor falou em convivência como o meio ambiente. O mundo hoje vive uma grande pandemia. O presidente Bolsonaro também, em conjunto com o Congresso, surgiu com o auxílio emergencial que ajudou famílias em necessidade. Estudos mostraram, inclusive de economistas pernambucanos, que isso vai ter um grande impacto no PIB, sobretudo em municípios do Nordeste. O senhor acredita que auxílio vai servir de legado para o presidente e reduzir a resistência a ele tem em parte da população no Nordeste?
O próprio nome do auxílio mostra que ele é emergencial. Foram  colocados valores, muito acima de outros programas sociais que o governo tem, como o Bolsa Família, que já vem de governos anteriores. Ele é praticamente quatro, cinco vezes maior do que o auxílio do Bolsa Família. Quando a gente analisa a questão do mapa de votação no Brasil, vemos que no Centro Sul e no Centro Oeste tendem mais a votar com as propostas liberais, com as propostas de menos participação do estado nas soluções dos problemas e o Norte e Nordeste, pelas carências que existem nessas duas grandes regiões do país,  buscam normalmente votar em pessoas que apresentem propostas onde o estado será o solucionador. E o presidente Bolsonaro, dentro da plataforma que tínhamos, que era uma plataforma liberalizante, não acenou, em um primeiro momento, com nenhum tipo de programa de aprofundamento dos programas sociais existentes. O auxílio emergencial surgiu, derrubando, digamos assim, essa  visão como você colocou. O que existe hoje no governo é a exata compreensão de que, face aos efeitos da pandemia, vamos levar um tempo para uma recuperação de empregos formais. As próprias cadeias de valor que havia dentro do país e onde estava inseridos grande número de trabalhador do mercado informal também levará algum tempo para se reconstruir. Então, temos que  buscar uma solução que caiba dentro do espaço fiscal para que essas pessoas continuem a participar do mercado e tenham uma solução para uma renda mínima capaz de satisfazer uma parcela de suas necessidades.
O Brasil viveu durante décadas uma grande polarização entre PT/PSDB. Em que o senhor acredita que o governo atual, do qual o senhor faz parte, não pode errar para não dar brecha para que essas forças políticas, que estiveram governando o país nas últimas décadas, possam voltar eleitoralmente a ocupar a Presidência da República?
A questão das duas grandes forças políticas, o PT e o PSDB, que se alternaram no poder desde as eleições de 1994 e até a eleição de 2018, ou seja, foram 24 anos de alternância entre esses dois grupos. Eles tiveram, inicialmente, um bom desempenho, mas a partir do momento que buscaram enveredar, exclusivamente, por um projeto de poder e, utilizando de forma fraudulenta, os recursos públicos, gerando uma espiral de corrupção, de incompetência e de má gestão, terminaram por levar a uma revolta por parte da população brasileira que buscou então um novo modelo. E foi nessa esteira que o presidente Bolsonaro foi eleito. Tivemos esses governos de centro esquerda por 24 anos e agora temos um governo de centro direita. É óbvio que temos que apresentar resultados e o que é apresentar resultados? Significa buscar a solução para os dois grandes problemas econômicos do país, que são a questão fiscal, o desiquilíbrio fiscal, e  nossa baixa produtividade. Ao mesmo tempo em que temos que avançar na solução dos problemas sociais ligados a segurança pública, a educação, a saúde. São essas vertentes que o nosso governo tem de ser positivo para não haja um retorno de uma visão anterior, que acho difícil. Julgo que o trabalho que o presidente vem realizando irá dar bons frutos e ele chegará em 2022 extremamente competitivo.
Essa pandemia com a qual estamos convivendo pode, de alguma forma, atrapalhar esses resultados que vocês estavam objetivando para os quatro primeiros anos de governo?
Não resta dúvida que a pandemia com efeitos sociais, econômicos e obviamente na saúde, com essa lamentável número de óbitos de brasileiros e brasileiras que estamos enfrentando,  causou um retardo nos avanços que estavam previstos para este ano. Vamos lembrar que, desde o início do ano, tínhamos três propostas de emendas constitucional no Congresso e sequer foram analisadas. Foram emendas dos fundos, do pacto federativo, a que trata da regra de ouro e outras ligadas a uma diminuição do papel do estado. Isso ficou parado. Agora, estamos conseguindo retomar a agenda da reforma tributária, que é fundamental para que a gente corrigir a baixa produtividade. Ainda ontem (terça-feira), a CNI divulgou um estudo onde o Brasil, no ranking da produtividade, somos praticamente o penúltimo país em um grupo de 18 países. São problemas que temos que enfrentar e que obviamente, a pandemia obrigou a mudança de curso. O governo praticamente estava avançando em uma direção e teve que andar para outra direção no sentido de mitigar os efeitos econômicos no emprego e na saúde dessa pandemia.
O senhor falou da reforma tributária. Um imposto nos moldes do que já tivemos da CPMF, tem que ser colocado neste momento?
Não é questão de tem que ser… Nós temos uma carga tributária elevadíssima. A carga hoje no Brasil vale um terço do nosso Produto Interno Bruto (PIB). Temos R$ 7,5 trilhões de PIB e nossa carga tributária é de R$  1,5 trilhões. Eu digo sempre: se pagássemos isso e tivéssemos estradas maravilhosas, um sistema educacional funcionando, um sistema de saúde muito bom, todos estaríamos satisfeitos, mas, esses recursos no final das contas sustentam um estado extremamente obeso e que tem dificuldades em fazer entregas ao conjunto da população. Então, essa é a visão do nosso sistema tributário: é um sistema complexo e caro. Precisamos mudá-lo, mas não podemos diminuir a carga. Então, essa discussão em torno do imposto sobre transações financeiras está muito ligada a uma substituição. Se você vai desonerar a folha de pagamento das empresas, que seria uma forma de nós abrirmos espaço para contratações, teríamos que dar uma compensação. Então, a discussão está exatamente em torno deste imposto que não é nenhuma novidade, mas, como eu tenho dito, tudo passa pelo Congresso. O Congresso será o local onde essa questão será debatida.
A temperatura entre os três poderes andou elevada nesses últimos meses. Como o senhor observa essa tensão? Alguém passou do ponto nesta relação?
A harmonia entre os poderes, que é um princípio basilar da democracia e está colocado muito na nossa Constituição, ela pressupõe, obviamente, essas idas e vindas. Esses fluxos de, ora haver discussões mais acaloradas, mas discussões estavam circunscritas as regras gerais da democracia. Apesar de se condenar algumas manifestações que ocorreram, pedindo medidas de exceção, mas eram manifestações de cunho pequeno quando comparadas ao conjunto da população brasileira. Agora, o que existe hoje é uma certa judicialização da política. Na minha visão, o judiciário vem sendo utilizado por partidos políticos que perderam eleições, ou não conseguiram êxito em suas votações dentro do congresso e, a parti dali, judicializaram e o judiciário passa, então, a ser como uma linha auxiliar da política. Neste momento, eu acho que é uma perda para todos. Nem o judiciário pode se envolver na política, nem a política pode ser judicializada. Eu julgo que temos que buscar um equilíbrio nas nossas ações e entender que o executivo não tem capacidade para propor tudo. Tem que se valer do apoio do parlamento. E o judiciário tem que ter uma visão de fora disso, buscando apenas fazer valer os princípios constitucionais quando forem necessários.
O deputado Marco Aurélio, do PRTB do Recife, é um candidato a prefeitura do Reicfe neste ano e já falou que conta com sua presença para fazer campanha junto a ele. Podemos ter o general Hamilton Mourão fazendo campanha nas ruas do Recife?
Eu sou um homem do partido. Estou comprometido com nosso presidente do Partido, o Levy Fidelis, em apoiar as  nossas candidaturas, As candidaturas importantes como a do Marco Aurélio, em uma cidade da expressão do Recife, e óbvio que dentro dos limites da legislação, porque eu como vice-presidente da república a legislação me dá uma série de limites na forma de como acompanhar os candidatos, eu apoiarei o Marco Aurélio e dentro das possibilidades passarei no Recife para estar junto com ele em alguma oportunidade que seja importante para o sucesso da candidatura dele.
O que o general Hamilton Mourão mais cobra do político Mourão?
São duas atividades totalmente distintas. O militar, eu sempre fui um servidor do estado brasileiro, e não do governo. Óbvio que eu trouxe para dentro de minha atividade política, todos os valores de honra, de lealdade, de probidade, de honestidade, que eu aprendi dentro da vida militar. O que eu cobro do político é exatamente saber que, como político eu tenho que buscar o consenso, o diálogo… São novas formas de exercer a liderança, mas sem jamais abandonar os princípios e valores que sempre nortearam a minha vida desde que eu me conheço por gente e que sempre construi ao longo de 46 anos que passei dentro do exército. É isso que eu me cobro.
É uma travessia difícil? Já que são carreiras distintas?
Desde que você entenda os limites e responsabilidades aos quais você está subordinado eu não considero uma travessia tão difícil assim. Talvez fosse mais complicado se eu tivesse um cargo parlamentar, tivesse sido eleito para o Senado ou para a Câmara dos Deputados, onde o embate político é muito mais constante do que o dia a dia que eu tenho como vice-presidente da republica, onde trabalho no sentido de criar melhores condições para que as políticas do presidente Jair Bolsonaro tenham êxito.
O senhor falou em legislativo. O senhor pensa em, quando virar essa página de vice-presidente da repúbica, seguir o caminho mais pro lado executivo? OU talvez o legislativo seja um horizonte?
Por enquanto eu estou focado na tarefa que eu recebi. Eu e o presidente quando fomos eleitos em 2018. Não digo dessa água não beberei, mas, por enquanto, ainda não tem nenhuma proposta futura de pular do executivo para o legislativo. Vamos aguardar o que vai acontecer daqui pra frente. Ainda tem muita água para rolar nesta ponte.
Faltam dois anos para o fim do mandato do presidente Jair Bolsonaro. O que o senhor quer deixar de recado para o país após os quatro anos completos?
A nossa visão fundamental é que a gente consiga construir as bases para que o país rompa essa situação em que estamos desde os anos 80, no século passado, que a situação de estarmos presos na armadilha da renda média. Saímos de país pobre para um país de renda média e estamos presos nisso aí. Não conseguimos dar o passo seguinte por uma série de problemas que resultaram nesse desequilíbrio fiscal e, principalmente, nessa baixa produtividade que nós temos fruto do Custo Brasil, como é chamado, entre outras coisas. Então, temos que sentar as bases para que o país entre em um ciclo virtuoso de crescimento. Essa é a grande tarefa do nosso governo. O ideal era que a gente conseguisse ter os dois mandatos de presidente para que no fim de 2026 nós entregássemos o governo para uma nova gestão com essas bases assentadas e o país emergindo desse aprisionamento que nós temos e a população como um todo desfrutando de uma melhor qualidade de vida.
O senhor citou desafios. Acredita que em oito anos dá para concluir ou é o início de um caminho a ser trilhado?
Assentar as bases. Os resultados expressivos de uma política de estado dessa natureza, eles vão chegar no final dessa década, no inicio da próxima, ou seja, é pra os jovens de hoje. Eu costumo sempre dizer que o estadista, como é o caso do presidente bolsonaro, ele não pode estar de olho nas próximas eleições. Ele tem que estar de olho nas próximas gerações. Nosso trabalho é exatamente esse. Para que as próximas gerações desfrutem de uma situação muito melhor do que a nossa hoje.
Depois da reforma tributária, o que podemos esperar de agenda prioritária do governo federal?
Temos que trabalhar com a reforma tributária e com a reforma administrativa. Não podemos continuar mais com o estado obeso que nós temos. E aí é o estado nos três níveis. No nível federal, estadual e municipal. Temos que repensar o gasto, o custo desse estado para a população como um todo de forma que tenhamos mais recursos disponíveis para investir nas áreas onde o estado precisa, efetivamente, estar presente, como a questão educacional, da saúde, da segurança pública, e, óbvio, que em determinadas obras de infraestrutura que teriam resultado estratégico para o país e também em termos de geração de renda.
Mas, como fechar esse coeficiente?
Essa conta só fecha com a participação do setor privado. É como eu falei, o estado brasileiro, hoje, não tem recurso para investir em tudo que ele acha necessário. Então, nós temos que nos valer das concessões para portos, aeroportos, ferrovias, rodovias, as próprias privatizações em empresas estatais que não dão lucro para o estado, pelo contrário, dão prejuízo, então temos que passar para frente isso daí. Então, temos um espaço aí, somando concessões e privatizações de mais de R$ 500 bilhões de investimentos em curto e médio prazo que são importantíssimos para diminuir o Custo Brasil e aumentar a nossa produtividade. 

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