Entrevista Dr. Acyr de Gerone: Vacinas, Leis e Passaporte de Vacinação

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Entrevistamos o Dr. Acyr de Gerone que é advogado em Curitiba, atua em todo Brasil na defesa de organizações sociais as chamadas ONGS, igrejas e líderes religiosos, é diretor jurídico da Anajure (Associação Nacional de Juristas Evangélicos), especialista em Direito do terceiro setor pela Universidade Positivo e especialista em estado constitucional e liberdade religiosa pela Anajure, Universidade Mackenzie, Universidade de Coimbra e de Oxford e também é Pastor pela graça de Deus.

CLM Brasil – Até quando o passaporte de vacinas é constitucional?

Analisando os seguintes pontos: o nome passaporte é só um nome bonito para aquilo que na verdade é uma obrigatoriedade, para que a pessoa possa fazer atividades normais do dia a dia e frequentar locais comuns: Shopping, academias, teatros, escola, transporte público etc…No entanto é uma obrigação, de tomar uma vacina que na verdade ainda esta em teste, para que possamos viver em sociedade. Como ratos de laboratórios ela esta na verdade sendo testada em nós.

Dr. Acyr de Gerone – A Interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil é de livre interpretação, muito embora cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar os casos que para lá são levados a luz da Constituição, a princípio eu não vejo como constitucionais esses chamados passaportes da vacina, porque eles violam direitos fundamentais que estão na Constituição como o de ir e vir e o exercício legítimo por parte de qualquer pessoa dos direitos que estão no artigo 5° da constituição no artigo 6º e 7º que são direitos sociais. A pessoa fica com esse chamado passaporte que querem impor, que querem implantar não só no Brasil, mas fora daqui ela fica impedida de se beneficiar ou de cumprir com esses princípios e com isso há então uma violação aos seus direitos, ao meu ver então com todo respeito a entendimentos contrários, esses passaportes de vacinados a fim de poderem gozar de certos direitos, são inconstitucionais uma lei não pode restringir os direitos constitucionais das pessoas a não ser em casos que a Constituição já prevê.

CLM – Existe a possibilidade de ser criada uma lei que entrará para ressarcir a família da pessoa que vir a morrer por complicações em decorrência da vacinação?

Países suspenderam o uso de determinada vacina por causar coagulo sanguíneo. Famosos e anônimos já morreram apos tomar a vacina, profissionais de saúde em linha de frente que ficaram o ano todo literalmente enfrentando o vírus diretamente, não foram contaminados. Ao serem imunizados, vieram a óbito. Então a questão é sobre esse ressarcimento. Já que é obrigação e não por livre e espontânea vontade a vacinação pra quem deseja viver em sociedade.

Dr. Acyr – O processo legislativo de produção de lei é livre até um certo momento, ele só não pode afrontar, violar a constituição, mas hoje já existe essas leis, como o Código Civil que trata da responsabilidade civil e o Código de Defesa do Consumidor, o Estado, que me refiro não são Estados-membros, mas o Estado o poder público ele responde de maneira objetiva, isso quer dizer o quê? Que não precisa a pessoa que foi lesada para o efeito colateral de uma vacina, né? Ou o efeito direto da vacina, ele não precisa comprovar que o estado teve responsabilidade, ora se o Estado através da Anvisa, e outros órgãos, como o Ministério da Saúde recomenda ou presta um apoio a um determinado tratamento, a responsabilidade dele é objetiva, vou dizer um termo não jurídico, é automática, e os laboratórios que fabricam também, pois a vacina em tese, ela vem para um certo benefício e não para aquele efeito que não era esperado e não era desejado, as declarações que as pessoas assinam dizendo que estão cientes, que não podem responsabilizar o Estado, laboratório e município sobre efeitos da vacina, ao meu ver, salvo o entendimento contrário melhor aprofundamento desse tema, elas não tem esse efeito que querem dar a ela, a não ser um efeito moral, a pessoa pode ficar com medo de ajuizar uma ação, uma demanda por que ela lembra que ela assinou um papel dizendo que ela se responsabilizava, então, mas ao nosso ver essas declarações que as pessoas são obrigadas a assinar elas são ilegais e o judiciário ao meu ver num caso concreto pode facilmente anular essas declarações, por que foram firmadas num momento difícil da pessoa, que ela vai tomar a vacina e principalmente servidores públicos, funcionários etc e que pretendem isentar o estado do laboratório de responsabilidade o que não condiz com a legislação.

CLM – Sabemos que Israel liberou a circulação de pessoas que tomaram a segunda dose da vacina através do passaporte verde. Eu gostaria de saber qual a implicação nas relações de trabalho, religião e entretenimento, caso a pessoa se negue a tomar a vacina e seja adotado o mesmo procedimento utilizado em Israel. As pessoas correm o risco de perder emprego ou por exemplo serem impendidas de frequentar templos religiosos ou até mesmo ser proibidas de frequentar estabelecimentos comerciais?

Dr. Acyr – Olha no Brasil o Ministério Público do Trabalho, emitiu uma recomendação aos empregadores para que exigissem dos seus empregados, dos seus funcionários a vacinação, caso o funcionário se negue, é assim que consta na recomendação, ele pode ser demitido por justa causa, essa medida com todo respeito, ela afronta à Constituição no artigo 5° e 6° da nossa Constituição primeiramente porque não há no rol de demissão de justa causa, de razões, de fundamentos para justa causa da CLT, algum ítem que dê razão ao empregador demitir o seu funcionário em função da recusa de tomar vacina, isso é passível de uma ação trabalhista e reversão da justa causa ao nosso ver, quanto a proibição de frequentar templos religiosos isso também afronta a nossa Constituição porque o inciso VI do artigo 5° diz que a liberdade de culto, ou seja de exteriorizar a sua fé, junto com outras pessoas, com seus pares, seus irmãos na sua mesma religião, ele é inviolável ou seja ele é intocável, não se pode mexer na Liberdade de culto, a não ser como no caso da pandemia, por curto espaço de tempo, com uma certa limitação, e que deveria ter sido feito por lei, mas os prefeitos e governadores estão fazendo por Decreto que também é equivocada. Toda tentativa nesse sentido que você menciona na pergunta como fez Israel, aqui no Brasil é inconstitucional ou seja, se a pessoa não quer tomar vacina ela não toma isso porque está na lei no artigo 15° do Código Civil que a pessoa pode recusar quando há risco de vida e também pelos direitos fundamentais que estão na nossa Constituição.

CLM – Caso novas cepas ou doenças surjam os estados podem adotar vacinações compulsórias?

Dr. Acyr – Já existe uma lei Nacional aprovada no começo da pandemia no início de 2020 que prevê a vacinação compulsória, essa lei foi questionada no Supremo Tribunal Federal que a interpretou a luz da Constituição dizendo que a vacinação pode ser compulsória, mas não obrigatória ou seja que o Supremo entende que no atual quadro jurídico ninguém pode ser obrigado, ser levado à força para tomar a vacina. Essa lei vale para os municípios, estados, para União e para o Distrito Federal, portanto se algum estado aprovar alguma lei vai estar como diz o ditado popular, “chovendo no molhado” pois essa lei já existe, o Supremo ao nosso ver esclareceu de maneira acertada que compulsória é uma coisa, obrigatória é outra. Então a vacina estará, deve estar disponível e todos devem ser vacinados, mas ninguém será levado à força para a vacinação, isso enquanto durar o atual quadro jurídico no país.

CLM – O Supremo Tribunal Federal pode criar uma lei que precisa mostrar o passaporte digital para entrar nas igrejas?

Dr. Acyr – O Supremo é órgão máximo do Poder Judiciário ele não pode criar leis, existe uma repartição histórica digamos assim, milenar que tem o órgão julgador que é o poder judiciário, o que faz as leis que é o legislativo e o executivo o Supremo não pode criar lei alguma, mas isso nos parece que está sendo um pouco flexível, porque recentemente o Supremo Tribunal Federal, tem em suas decisões ao nosso ver invadido a competência do Poder Legislativo de fazer leis e estabelecendo por exemplo crimes, o que não é possível, só é possível através de uma lei aprovada no Congresso Nacional, o Supremo não pode criar leis e se pudesse criar uma lei dessa seria inconstitucional, porque a Constituição diz que é Inviolável o direito ao culto, o direito de manifestar a fé seja na igreja, seja na rua, no lar enfim é livre.

CLM – Sobre a aprovação da Alesp do projeto que obriga a vacinação para entrar em ônibus, escolas, e até participar de concursos públicos, não seria essa uma zona de conflitos dentro da sociedade atual, uma vez que o cidadão e livre para ir e vir?

Dr. Acyr – Eu desconheço qual é esse projeto, porque a Assembleia Legislativa eu não sei de qual Assembleia você se refere é de algum estado, e que deve ter por aí nos estados brasileiros, no Distrito Federal, não tenho conhecimento, mas deve ter muitos projetos de lei tramitando sobre isso, se a proposta do projeto de lei é que a vacinação seja compulsória, é isso é como diz o ditado popular que me referi a pouco é “chover no molhado” porque a lei Federal, uma lei Nacional valida para todo o país, todas as instâncias, ela já prevê isso que ela é compulsória, o Supremo diz que é compulsória, mas não obrigatória. Então esse projeto de lei ao meu ver é inconstitucional, embora não conheça qual desse projeto que você se refere é inconstitucional, muito embora pode ser apresentado e tramitado no sentido de dizer, estabelecer que a vacinação é compulsória mesmo, porque os estados e municípios tem àquilo que é chamado de competência concorrente com a União, ou seja os estados, os municípios e o Distrito Federal podem aprovar leis no sentido da vacinação na prevenção a infecção do Covid, mas será uma lei estadual que vai falar a mesma coisa, que uma lei nacional, uma lei federal. Mas se esse projeto de lei passar e for sancionado pelo governador do respectivo estado impedindo o ir e vir das pessoas é uma lei estadual afrontando a Constituição Federal na hierarquia das leis isso não é possível, então seria uma lei inconstitucional e o direito de ir e vir das pessoas é um direito fundamental e só pode ser impedido em casos que a própria constituição prevê como no caso de prisão, de condenação etc.

CLM – Porque criar o passaporte de Vacinação, uma vez que a vacina não é 100 por cento eficaz ainda mais com as variantes do vírus?

Dr. Acyr – É como eu disse esses chamados passaportes, ou seja salvo condutos, que a pessoa só pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se movimentar, ir e vir se tiver um atestado de que foi vacinado ou alguns órgãos e até países, até pensam de exigir que seja comprovado que a pessoa foi atestado negativa, que não foi infectada. Eles são ao meu ver aqui no Brasil inconstitucionais, porque eles violam os direitos fundamentais, mesmo que a vacina fosse, ou as vacinas pois tem várias origens, as vacinas compradas no Brasil tem várias origens, vários laboratórios, vários fabricantes, mesmo que elas fossem 100% eficazes são inconstitucionais.

CLM – O deputado ao fazer uma lei como essa está perturbando diretamente a ordem pública, alguém deveria entrar com um pedido de cassação do mandato dele, pois isso fere os direitos individuais e humanos, o índice de mortandade é tão baixo que não justifica tão ação inconstitucional!

Esse tipo de projeto pode criar brechas ou até mesmo ser mal interpretadas no futuro e incluir outras restrições à liberdade, por exemplo se o estado quiser aplica-la contra cristãos determinando que a fé é um perigo, isso pode fazer com que cristãos possam ser condenados por expressar a fé?

Dr. Acyr – Esse tipo de lei se passar como eu disse é inconstitucional, mas o judiciário quando questionado sobretudo Supremo Tribunal Federal, pode elastecer o entendimento, como ele tem feito então às vezes num caso concreto o julgador, ele restringe o efeito ou elastece, amplia o efeito então em tese pode acontecer sim, esse elastecimento, essa ampliação do entendimento sobre esse tipo de restrição, agora se uma medida for tomada seja judicial ou seja administrativa contra cristãos a respeito da questão da fé, é absurda totalmente inconstitucional primeiro, porque não pode haver discriminação todos são iguais perante a lei, cristãos e não cristãos, não pode haver discriminação, não pode em hipótese alguma aprovar uma lei ou interpretar um caso concreto afetando apenas os cristãos, porém nós estamos vendo os absurdos acontecerem como diz o ministro Marco Aurélio do Supremo “tempos estranhos”, eu me refiro ao Supremo criar crimes, figuras criminosas que só devem ser criadas por lei e criminalizar a fé, como no caso da chamada homofobia, infelizmente isso está acontecendo mas não deve acontecer porque afronta o sagrado direito, digamos assim de culto das pessoas de consciência de crença e de exercer a sua crença nos cultos, livres, individuais ou coletivos.

CLM – O político autor da lei do passaporte obrigatório e o governo que a aprovar podem ser processados no Tribunal Penal Internacional… no Tribunal de Haia por crime contra a humanidade uma vez que todas as picadas estão em testes, e serão de testes por longos anos?

Dr. Acyr – Eu penso que não apesar de que como diz o ditado, “o papel aceita tudo” né? Apresentar lá um pedido de processamento no Tribunal Penal Internacional apresentar até salvo o engano é possível, mas ao meu ver ele não deve prosperar, não deve tramitar, porque o Tribunal Penal Internacional ele é criado para processar e julgar pessoas que praticaram crimes de âmbito internacional, crimes assim que causam grande comoção e que ultrapassam as fronteiras de um determinado país, vitimizam países, raças e não é o caso, mesmo que a vacina não seja segura, eu não vejo isso como um crime de âmbito internacional.

CLM – “A vacina é experimental, então qualquer pessoa que favorecer a obrigação de tomá-la vai direto ao Tribunal Penal Internacional por violar a proibição da experimentação em humanos”. Pode explicar o que quer dizer?

Dr. Acyr – Eu não sei se as vacinas são experimentais porque eu não sou da área médica, científica na área médica e de pesquisa, os cientistas do mundo todo e aqui no Brasil são bem contraditórios as vezes em dizer, alguns dizem que sim que elas são seguras, umas são seguras outras não enfim essa questão ainda depende de uma consolidação nesse entendimento, mas como eu disse o Tribunal Penal Internacional, ele serve para processar pessoas por crimes de amplitude Internacional que passa das divisas, dos limites do país em questão então eu não vejo como isso é possível caminhar um processo lá no tribunal tratando deste assunto sobre a compulsoriedade da vacinação.

Equipe de Colunistas da CLM Brasil: Andréia Machado, Ana Mendes, Fernando Querol, Vagner Santos. Redação: Tatiane Santos, e Pâmela Barbosa.

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