Comissão da Câmara aprova PEC que limita poderes do STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que restringem as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores.
As PECs proíbem que decisões monocráticas suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, exceto durante o recesso do Judiciário em casos de grande urgência ou risco de dano irreparável. Nesses casos, o colegiado tem 30 dias para julgar a decisão após o recesso.
A comissão analisou apenas a constitucionalidade das propostas, aprovando-as com 39 votos favoráveis e 18 contrários. Agora, as PECs seguem para uma comissão especial, ainda sem data de instalação.
Essas medidas fazem parte de um pacote de propostas que visam limitar os poderes do STF, incluindo a possibilidade de o Congresso anular liminares de ministros (PEC 28/2024), responsabilizar ministros por usurpação de funções legislativas (PL 4.754/2016) e proibir magistrados de expressarem opiniões políticas (PL 658/2022).
Aprovadas no Senado em novembro de 2023, essas PECs avançam na Câmara como resposta a decisões recentes do STF que suspenderam repasses de emendas parlamentares
