AGU defende que STF mantenha comparecimento de governadores à CPI da pandemia
Advocacia-Geral da União se manifestou em ação de governadores que querem ser dispensados da comissão. AGU diz que convocação não interfere na autonomia dos estados.
A Advocacia-Geral da União defendeu, em parecer ao Supremo Tribunal Federal, que sejam mantidas as convocações de governadores para depor à CPI da Covid no Senado.
O órgão defende que o STF rejeite a ação apresentada por 19 governos estaduais contra a obrigação de comparecer à comissão. Para os advogados da União que assinam o documento, derrubar a convocação “interferiria sobremaneira na condução dos trabalhos”.
“É evidente, nessa linha, que a oitiva dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, na qualidade de agentes políticos que enfrentam diretamente os desdobramentos da crise econômico-sanitária decorrente da pandemia, se mostra imprescindível para a consecução das finalidades da CPI, que pretende mapear, adequadamente, os resultados e a efetividade das transferências voluntárias feitas pela União aos demais entes federados”, afirmou o documento.
“Não se vislumbra, portanto, a alegada ofensa ao princípio federativo, tampouco se trata de nova hipótese de intervenção, uma vez que em nenhum momento se está a interferir na autonomia dos Estados, nem tampouco exercer controle sobre os recursos ou competências estaduais”, completou.
A AGU também afirma que a competência do Congresso Nacional fica preservada nestes casos, já que o objetivo das convocações é tratar da aplicação de verbas federais. Na quinta (10), a PGR enviou parecer ao STF no mesmo sentido
