AGU recorre de decisão de Barroso em ação sobre certificado da vacina
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu, nesta segunda-feira, esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da decisão do ministro Luís Roberto Barroso que no último sábado determinou ao governo federal a adoção do passaporte de vacina para entrada no Brasil . A União quer saber se é para exigir comprovante de vacina apenas de estrangeiros ou se vale também para brasileiros que moram no Brasil em viagem ao exterior.
Segundo a AGU, em documento assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, a decisão de Barroso “não foi clara quanto ao alcance das exigências nela veiculadas, suscitando dúvida relevante a respeito dos requisitos a serem exigidos de viajantes procedentes do exterior que possuam nacionalidade brasileira (residentes ou não residentes) ou que sejam residentes no Brasil”.
Ainda de acordo com o governo, a determinação do ministro do Supremo não contempla “a entrada no território brasileiro de um emigrante brasileiro residente no exterior ou de um viajante brasileiro residente no Brasil, mas que tenha saído do país sem comprovante de imunização”.
“Se considerados os termos da decisão judicial referida e do regime jurídico nela estabelecido, esses brasileiros teriam ingresso negado nos voos de retorno ao Brasil pelas companhias aéreas, tendo em vista o desatendimento dos requerimentos necessários”, explicou a AGU.
O governo também pede para que o ministro faça, na decisão, uma ressalva que permita o ingresso no território brasileiro de pessoas que não tenham comprovante de vacinação quando, além de concordar com o cumprimento da quarentena, o passageiro comprove ter se recuperado de uma infecção pela Covid-19 há pelo menos 11 dias, mediante documentação com validade de até seis meses, “com requisitos técnicos a serem regulamentados pelas unidades competentes da União”.
