Assembleia autoriza repasse de dados a bancos em cobrança de IPVA

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A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na quinta-feira (17), projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que permite à Secretaria da Fazenda (Sefaz) fornecer dados de veículos e proprietários a instituições financeiras para arrecadação do Imposto de sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta gerou debate com os opositores, que votaram contra. 

De acordo com o projeto de lei, os dados que serão fornecidos são aqueles utilizados na constituição de créditos tributários do IPVA. As informações serão repassadas a instituições financeiras conveniadas com o Estado, desde que o convênio contenha cláusula de confidencialidade que assegure o sigilo. 

Opositores criticaram a medida, alegando que os bancos poderiam utilizar os dados para cobrar o IPVA do condutor. O líder do Governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (Cidadania), negou que seja essa a intenção. Ele afirmou que a proposta é permitir aos condutores pagarem o boleto do IPVA diretamente pelos bancos que são conveniados. 

“A intenção da Sefaz é facilitar a vida do contribuinte. Para recolhimento de impostos, por exemplo, seria possível gerar um boleto dentro do aplicativo do banco”, destacou.

Mudanças 

O projeto traz outras alterações na Secretaria da Fazenda, como a que dispensa empresas do pagamento de 80% de multas punitivas aplicadas em razão do descumprimento da obrigação relacionada à utilização do Módulo Fiscal Eletrônico, desde que o valor remanescente seja pago até 31 de dezembro deste ano. Esse prazo encerrou em setembro deste ano. 

Outro ponto polêmico da proposta enviada pelo Estado foi sobre a notificação de pessoas que tem mercadorias apreendidas pelo Fisco. É proposto que, caso a pessoa não venha a se manifestar em um prazo de até 30 dias, ela perderá os produtos e estes são doados para instituições sociais. Esse ponto causou debate na base aliada e acabou retirado. 
Os deputados também aprovaram um projeto de lei enviado pelo Estado que faz reestruturações no Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), criado para auxiliar o setor industrial. A proposta modifica, por exemplo, os critérios de enquadramento de empresa beneficiária. 

Capacitação 

A Assembleia aprovou ainda a criação do Programa Estadual Agente Jovem Ambiental (AJA), que oferecerá um auxílio de R$ 200 a jovens em situação de vulnerabilidade social, além de capacitação na área da preservação ambiental e desenvolvimento sustentável. 

O programa será executado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) e tem como foco os jovens entre 15 e 29 anos, que estejam em famílias cadastradas no Cadúnico e que tenham ensino médio completo em escola pública. Os jovens serão escolhidos mediante edital. 

O programa irá ofertar 10 mil vagas, dividido em três fases. A primeira é da capacitação, depois a da socialização, em que agentes são apresentados para a comunidade, e a última fase é de ações comunitárias, como a recuperação de áreas degradadas e o plantio de mudas. 

Os deputados também aprovaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorrogou para 31 de maio de 2021 os contratos celebrados com professores temporários das universidades estaduais. 

Orçamento adiado

Prevista para ser votada na sessão de quinta, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) deve ser apreciada pelos deputados somente na próxima terça-feira (22). O líder do
governo, deputado Julio César Filho (Cidadania), diz que a expectativa é que o plenário  esteja cheio por conta do discurso de despedida de Sarto Nogueira (PDT). O quórum estaria, portanto, garantido.

2021

Para a execução das políticas públicas no Estado em 2021, está estimado um orçamento de R$ 29,5 bilhões. Mais de 2 mil emendas foram apresentadas.

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