Bolsonaro sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, aprovado em 16 de dezembro pelo Congresso, na última semana antes do recesso legislativo.
A LDO orienta a elaboração do Orçamento e a posterior execução, já no exercício seguinte. Mas, sem a apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA), o governo só poderá executar um doze avos da previsão orçamentária a cada mês sem a lei definitiva. A discussão do Orçamento ficou para 2021, inviabilizada por uma briga política em torno da sucessão da Mesa Diretora da Câmara.
A previsão é que no próximo ano a meta seja de R$ 247,1 bilhões para o resultado primário. Inicialmente estimada em R$ 149,6 bilhões, a cifra teve que ser revista em consequência dos efeitos da pandemia, informou o governo.
A LDO lista ainda alguns projetos prioritários que não terão recursos contingenciados em 2021, informa o Palácio do Planalto.
Entre eles, estão “as ações de Segurança Pública, Ciência e Tecnologia, o Fundeb (fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica), a alimentação escolar, o piso de atenção básica em saúde, os procedimentos de atenção à saúde de média e alta complexidade, a aquisição dos novos caças pela Aeronáutica (projeto FX-2), o projeto de desenvolvimentos de submarinos pela Marinha e o sistema integrado de monitoramento de fronteiras”, informou o Palácio do Planalto.
O Congresso, além disso, elevou de 0,8%, sugestão do governo, para 1% da receita corrente líquida (RCL) o montante a ser destinado para as emendas impositivas das bancadas estaduais e do Distrito Federal. O percentual de 1% está previsto na Constituição.
