Bolsonaro sanciona lei que libera Auxílio Brasil quando reforma do IR for aprovada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (05) uma mudança orçamentária que permitirá que propostas em tramitação no Congresso Nacional sejam utilizadas como fonte de recursos para programas do governo. Na prática, a mudança irá atrelar o novo Bolsa Família, batizado de Auxílio Brasil, à aprovação da reforma do Imposto de Renda, que ainda está sendo discutida no Senado.
A medida foi criticada por especialistas, que enxergaram que a mudança na lei é inconstitucional e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a legislação atual, novas despesas só podem ser criadas com alguma compensação: seja a diminuição de outros gastos, seja o aumento de receitas.
Entretanto, o governo se viu sem espaço fiscal para pagar pelo novo Bolsa Família. O presidente Jair Bolsonaro defende que o valor médio transferido a famílias de baixa renda aumente de R$ 190 para pelo menos R$ 300.
Felipe Salto, diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) afirma que o texto da Constituição exige que normas de direito financeiro sejam alteradas por meio de lei complementar, o que não é o caso da LDO, uma lei ordinária.
