Câmara defende legalidade das emendas parlamentares e envia argumentos ao STF
Na madrugada desta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma série de informações requisitadas pelo ministro Flávio Dino sobre a legalidade das emendas indicadas pelas comissões parlamentares.
Na segunda-feira (23), Dino suspendeu novamente o pagamento dessas emendas, alegando que as indicações não estavam cumprindo os novos critérios de transparência definidos em decisões anteriores.
Na quinta-feira (26), antes do envio das informações ao STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, posteriormente, com líderes partidários para tentar resolver a questão.
O que são emendas parlamentares?
Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento da União, pagas pelo governo a deputados e senadores, que repassam os valores para obras em seus estados ou municípios.
Desde agosto, Flávio Dino tem restringido o pagamento dessas emendas e exigido que Executivo e Legislativo adotem um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento do uso desse dinheiro: quem indicou, onde o dinheiro está e em que será gasto.
No ofício ao STF, a Advocacia da Câmara afirma:
- “Não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet.”
- A suspensão do funcionamento das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro não teve relação com as emendas e é “praxe nesta Casa, quando se verifica a necessidade de apreciação pelo Plenário de matérias urgentes e relevantes para o País.”
- Os líderes partidários, ao confirmar as emendas já indicadas pelas comissões, se basearam “em entendimentos uniformes de seis consultorias jurídicas do Poder Executivo” – e, por isso, não houve desobediência à decisão do STF.
“Se houve no mínimo uma compreensão equivocada da determinação do Tribunal, é lícito concluir que há espaço interpretativo para tanto, visto que seis órgãos jurídicos assim entenderam e assim orientaram as Casas Legislativas”, diz a Câmara.
