CCJ da Câmara aprova PEC que pode revogar legalidade do aborto no Brasil
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27/11) proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe efetivamente o aborto no Brasil, mesmo em situações anteriormente autorizadas por lei ou por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com 35 votos a favor e 15 contra. Apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, a emenda acrescenta a expressão “desde a concepção” ao trecho da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais, assegurando a “inviolabilidade do direito à vida”. “Em seu parecer, o relator da proposta, deputado Chris Tonietto (PL-RJ), apoiou a admissibilidade do texto.
Na semana passada, um pedido de mais tempo para análise do texto atrasou a votação, que foi retomada e concluída nesta quarta-feira. A CCJ, liderada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), conta em seu núcleo com outros parlamentares de direita e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, como Bia Kicis (PL-DF), a delegada Ramagem (PL-RJ), o delegado Éder Mauro (PL-PA), Julia Zanatta (PL-SC) e o pastor Marco Feliciano (PL-SP). É a comissão principal da Casa, responsável por avaliar se as propostas levadas à discussão estão em conformidade com a Constituição e podem seguir para votação. Agora, a proposta será encaminhada para apreciação de uma comissão especial a ser instalada e só será votada no plenário se houver agendamento do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP – AL). É necessário um mínimo de 308 votos favoráveis para aprovar uma PEC no plenário da Câmara. Se isso ocorrer, o texto ainda precisará passar pelo Senado.
