Comissão do Senado aprova projeto que regula operações financeiras com criptomoedas
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado brasileiro aprovou por unanimidade uma reforma que determina um marco regulatório para operações financeiras com criptomoedas, contemplando o crime de fraude com moedas digitais e a criação de um cadastro de pessoas politicamente expostas.
No Código Penal , a emenda introduz o ilícito para aquela pessoa que “organiza, administra, oferece carteiras ou intermedia operações que envolvam bens virtuais”, de forma maliciosa. Isto é, desde que se pretenda “obter vantagem ilícita , perda de outra pessoa, induzir ou manter alguém por engano, por artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”.
Assim, os senadores que validaram as mudanças estipulam penas de quatro a oito anos de prisão , somadas a sanções econômicas. O texto estipula entre seus objetivos fundamentais “prevenir a lavagem de dinheiro, a ocultação de bens, direitos e valores, combater as atividades de organizações criminosas, o financiamento do terrorismo e o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, de acordo com os padrões internacionais “.
As últimas mudanças na reforma foram propostas pelo senador Irajá Abreu, do Partido Social Democrata (PSD): “As tradings de criptomoedas não estão sujeitas à regulação ou controle do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). em português), o que dificulta que o poder público identifique transações suspeitas “, alertou o restante dos parlamentares.
Embora o legislador considere que o criptoativo não pode ser controlado pela CVM, porque “não é um título”, ele ressalta que o órgão deve intervir quando houver ofertas públicas que arrecadem recursos no mercado financeiro.
Políticos à vista?
Uma das grandes novidades que essa possível regulamentação traz é a criação de um Cadastro Nacional de Expostos Politicamente (CNPEP) , que seria publicado no Portal da Transparência e ficaria a cargo do Poder Executivo. Esta qualificação é utilizada para cidadãos que, devido à sua posição e influência, possam estar implicados em potenciais situações de suborno e corrupção.
Assim, o governo central, os estados e os municípios devem enviar as informações sobre os políticos expostos de cada território. Por sua vez, as instituições reguladas pelo Banco Central teriam que “consultar o CNPEP para implementar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e avaliar risco de crédito”, anunciou o Senado.
Incentivo à mineração
Por outro lado, o texto contempla a redução a zero dos impostos devidos pelas pessoas jurídicas até 2029, medida que se aplicaria às empresas que compram máquinas destinadas à mineração, preservação e processamento de ativos virtuais. Além das dívidas perdoadas, vários impostos serão anulados para adquirir instrumentos de mineração.
Por sua vez, busca beneficiar as empresas que não poluem, uma vez que a criação de moedas digitais exige o uso de eletricidade : direito à alíquota zero”, dizia o comunicado.
Como está o processo no Congresso?
Após essa aprovação da comissão, caso não seja solicitado recurso de tratamento no plenário do Senado, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. No entanto, ainda não há datas previstas para a votação final.
Enquanto isso, o senador Abreu destaca que já são quase 3 milhões de pessoas cadastradas em casas de câmbio que usam criptomoedas. De acordo com a câmara alta, 6,8 bilhões de reais (US$ 1,345 milhão) em moedas virtuais foram negociados somente no Brasil em 2018, com a criação de 23 bolsas. “Em 2019 já eram 35 empresas atuando livremente, sem a fiscalização dos órgãos do sistema financeiro, como o Banco Central ou as bolsas de valores”, informa o Congresso.
