Governo Lula dá um passo atrás e revoga sobre fiscalização do Pix
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (15) que o governo vai revogar o ato que ampliou as normas de fiscalização sobre o PIX. Ele também afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assinar uma medida provisória para garantir que transações via PIX não possam ser tributadas.
O recuo do governo foi motivado por fake news que se espalharam sobre o PIX. De acordo com Haddad, nunca houve intenção de taxar essa modalidade de pagamento. O governo vai soltar uma medida provisória para garantir que não haverá imposto sobre o PIX.
Medida Provisória
A MP também vai determinar que seja proibido diferenciar preços de produtos e serviços para o pagamento em dinheiro ou via PIX. Não será permitido cobrar uma taxa adicional dos consumidores que queiram pagar com o meio de pagamento digital.
Atualização das Regras
No início deste mês, a Receita Federal atualizou regras para monitoramento de transações financeiras dos cidadãos, com o objetivo de impedir fraudes e sonegação fiscal. Essa atualização estabelecia um monitoramento de movimentações acima de R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil mensais para pessoas jurídicas.
Monitoramento de Outras Modalidades
Segundo a Receita, outras modalidades de pagamento — como cartão de crédito e depósitos — já eram monitoradas quando os valores excediam R$ 2 mil para pessoa física e R$ 6 mil para pessoa jurídica. Na atualização, o PIX seria incluído nessas regras, assim como os cartões. Os valores para disparar o monitoramento por parte da Receita seriam alterados.
O anúncio da revogação da norma foi feito por Haddad e pelo secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, após reunião no Palácio do Planalto. Além da revogação da norma, o governo vai assinar uma Medida Provisória (MP) para assegurar que as transferências via PIX não podem ser tributadas.
Proibição de Diferenciação de Preços
A MP também vai determinar que seja proibido diferenciar preços de produtos e serviços para o pagamento em dinheiro ou via PIX. Não será permitido cobrar uma taxa adicional dos consumidores que queiram pagar com o meio de pagamento digital.
Efeito das Medidas Provisórias
As medidas provisórias têm efeito de lei assim que publicadas no Diário Oficial da União (DOU), mas precisam de aprovação do Congresso Nacional para continuarem valendo. Os deputados e senadores têm um prazo de 60 dias para analisar a matéria, prorrogáveis uma vez pelo mesmo período de tempo.
Argumento do Ministro
O ministro argumenta que a transação via PIX é instantânea de conta a conta, não caracterizando uma operação de crédito, como as vendas via cartão de crédito e débito.
