Governo Lula proíbe Meta de usar dados de brasileiros para treinar Inteligência Artificial
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu uma Medida Preventiva nesta terça-feira (2), determinando a imediata suspensão no Brasil da vigência da nova política de privacidade da empresa Meta. Essa política autorizava o uso de dados pessoais publicados em suas plataformas para fins de treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA).
O que aconteceu?
A nova política da Meta, que entrou em vigor em 26 de junho, permitia que a empresa utilizasse informações publicamente disponíveis e conteúdos compartilhados por usuários do Facebook, Messenger e Instagram para treinar e aperfeiçoar sistemas de IA generativa.
No entanto, a ANPD identificou indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo:
Uso inadequado de hipótese legal para o tratamento de dados pessoais.
Falta de divulgação clara sobre a alteração da política de privacidade e o tratamento realizado.
Limitações excessivas aos direitos dos titulares.
Tratamento de dados de crianças e adolescentes sem as devidas salvaguardas.
A ANPD instaurou o processo de fiscalização de ofício e, após análise preliminar, determinou a suspensão cautelar da política de privacidade e da operação de tratamento.
- A multa diária por descumprimento é e R$ 50 mil.
Impacto no Brasil
O Facebook, uma das plataformas da Meta, possui cerca de 102 milhões de usuários ativos no país.
A medida visa proteger os direitos dos usuários e garantir que o tratamento de dados pessoais seja realizado de forma transparente e adequada.
A ANPD age com rigor para assegurar a privacidade dos brasileiros e a conformidade com a LGPD. A Meta, por sua vez, terá que rever suas práticas e se adequar às normas estabelecidas.
