Governo Lula publica novas regras para compras em sites como Shein, e Shopee
A Secretaria Especial da Receita da Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 26, a Portaria Coana nº 130/2023, que regulamenta o Programa de Remessa conforme plano de compliance das empresas de comércio eletrônico. O programa entra em vigor em 1º de agosto e permite que empresas como Shein e Shopee se adaptem ao novo modelo.
A medida foi publicada no mês passado. Com a regulamentação, as empresas passaram a conhecer as regras da certificação para poderem participar do programa. De acordo com a Receita Federal, o novo regulamento descreve o processo de certificação das empresas participantes desde o registro do aplicativo até o andamento de sua análise até o acompanhamento da manutenção do certificado e do manual de uso da marca do programa.
No programa Remessa Conforme, a alíquota do Imposto de Importação é zero para compras de até US$ 50 (aproximadamente R$ 236,90 no câmbio atual) quando uma empresa – nacional ou estrangeira – participa do programa. Além disso, de acordo com o Ministério das Finanças, as empresas beneficiárias têm um tratamento aduaneiro mais rápido e barato. Os benefícios valem para compras transportadas tanto pelos Correios quanto pelas empresas de courrier e independem de o remetente ser pessoa física ou jurídica.
A Receita diz que o pagamento dos impostos devidos também será feito antecipadamente, o que significa que essas transferências serão liberadas antes de sua chegada ao território nacional, oferecendo aos operadores e transportadores um ganho de agilidade.
