Medida restritiva em MS perde força e vira escolha política
As decisões sobre as medidas epidemiológicas aos municípios para o combate à pandemia do coronavírus virou escolha política em Mato Grosso do Sul e caberá a Procuradoria Geral de Justiça do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) tomar decisão sobre quem tem razão sobre os decretos – Estado ou municípios.
O programa Prosseguir, do Governo do Estado, vinha sendo adotado como a principal ferramenta para guiar as 79 cidades sul-mato-grossenses na hora de estabelecer toque de recolher e definir quais segmentos da economia passariam a permanecer abertos, de acordo com classificações de bandeira – verde (grau baixo de transmissão do vírus), amarelo (tolerável), laranja (médio), vermelha (grau alto) e cinza (extremo).
Na semana passada 43 cidades foram classificadas no patamar cinza, que estabelece duras restrições, com fechamento de boa parte do comércio. No entanto, bastou o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad, decidir reclassificar a Capital por conta própria, na bandeira vermelha, para os prefeitos de São Gabriel do Oeste, Corumbá, Três Lagoas, Ponta Porã e Sidrolândia pegarem a ideia e adotar a mesma medida.
Mato Grosso do Sul tem sido o estado com maior registro de casos da doença nos últimos meses, tendo que encaminhar pacientes na fila de UTI para outros estados. Ainda assim, a queda de braço política sobre quem decidirá sobre as restrições continua alta.
O secretário de Saúde de estado Geraldo Resende criticou a postura dos municípios. Nota emitida pelo Governo avisou que cada município que descumprir o Prosseguir “arcará com suas consequências”. Como o assunto virou embate, o MPE entrou em jogo.
Em reunião na Capital ficou decidido que o governo do Estado vai encaminhar para a Procuradoria-Geral de Justiça a análise e decisão da Secretaria Estadual de Saúde, sobre o acolhimento ou não das justificas dos municípios que eventualmente possam ter descumprido o decreto estadual que instituiu medidas restritivas mais duras, diante do aumento de casos e mortes causadas pelo novo coronavírus em Mato Grosso do Sul.
Após a análise da documentação, a procuradoria analisará a constitucionalidade dos decretos municipais e eventuais descumprimentos injustificados do documento estadual, nos parâmetros fixados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema.
O procurador-Geral Alexandre Magno disse que a escolha política sobre qual medida restritiva a ser aplicada, com maior ou menor restrição, cabe exclusivamente ao Poder Executivo, fundado sempre em decisão técnico-científica, dentro de sua alçada de competência. Conforme o STF, deve prevalecer sempre o mais restritivo, respeitada a abrangência progressivamente entre União, Estado e Município. Havendo violação, medidas judiciais poderão ser adotadas.
