Pacheco critica decisão do STF sobre maconha: “decisão cabe ao Congresso “
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou sua discordância em relação à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Pacheco busca proibir o porte de qualquer tipo de droga, argumentando que a descriminalização por meio de decisão judicial representa uma “invasão à competência” do Legislativo.
Para o senador, a mudança na legislação deveria ocorrer exclusivamente por meio do processo legislativo, não por decisões judiciais. Além disso, ele ressalta que o julgamento do STF também interfere na competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que tem a responsabilidade de definir quais substâncias são consideradas entorpecentes.
A PEC propõe não apenas criminalizar o porte e a posse de drogas, mas também estabelecer uma distinção clara entre traficantes e usuários, com penas alternativas à prisão para os últimos. A discussão sobre esse tema continua no STF, onde já existem cinco votos favoráveis à descriminalização. A Lei de Drogas atual, em vigor desde 2006, não define critérios objetivos para diferenciar consumo e tráfico, deixando essa avaliação a cargo da Justiça.
“Há uma lógica jurídica, política, racional em relação a isso, que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, afirmou o presidente do Senado.
