Projeto fortalece política de atenção à pessoa egressa do sistema prisional no Brasil

O atendimento a pessoas que deixam o sistema prisional, assim como a seus familiares —provendo acesso à rede de serviços de apoio em áreas como qualificação profissional, moradia, documentação e saúde —, é a proposta do Escritório Social, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2016.

Agora, o serviço já chega a 14 Unidades da Federação. Foram recém-inaugurados os escritórios de Palmas (TO) e de João Pessoa (PB). Nesta sexta-feira (4), foi assinado acordo de cooperação para o lançamento de sete unidades no Rio Grande do Norte.

O Escritório Social resulta de gestão compartilhada entre o Poder Judiciário e o Executivo. A expansão e otimização da metodologia do Escritório Social faz parte do programa Justiça Presente, parceria do CNJ e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Nesta sexta-feira, a assinatura de acordo de cooperação entre CNJ, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e governo estadual possibilitará a implantação dos Escritórios Sociais de Natal, Caicó, Mossoró, Pau dos Ferros, Nísia Floresta, Parnamirim e Ceará-Mirim. Esses municípios participarão também da gestão dos equipamentos.

Com a adesão do Rio Grande do Norte, serão 14 governos estaduais comprometidos com o lançamento do Escritório Social: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins. Espírito Santo e Paraná já têm estruturas anteriores ao projeto de expansão. Estão em curso tratativas para implantação em outros seis estados: Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Maranhão, Ceará e Pernambuco. O Justiça Presente ainda lançará, também em setembro, o aplicativo do Escritório Social por meio de parceria com o Governo do Distrito Federal e a Universidade de Brasília.

Apoio

Além de facilitar a articulação entre atores locais e a assinatura de termos de cooperação técnica, o Justiça Presente apoiou a proposição para financiamentos da política de egressos do Depen, que contemplou oito estados: Acre, Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba e Tocantins. O Justiça Presente doou ainda equipamentos básicos para o funcionamento dos escritórios em 10 estados que não dispunham de recursos mínimos. Foi o caso de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Sergipe, Tocantins e Mato Grosso do Sul, por meio de contrapartida pactuada entre PNUD e as instituições locais para a instalação dos Escritórios Sociais.

De acordo com o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, o principal impacto da expansão dos Escritórios Sociais é a construção de uma rede. “A ideia é envolver diversos estados, avançando na construção de uma política nacional de atenção,  conforme a resolução aprovada em 2019”, explica. O DMF está realizando o georreferenciamento dos Escritórios Sociais e outros equipamentos públicos existentes no país, de modo que as informações a respeito da localização desses serviços e horário de funcionamento estejam disponíveis de modo simples e em um mesmo local.

“A implantação dos Escritórios Sociais está diretamente alinhada com a perspectiva de promoção do desenvolvimento humano. Ao fortalecer as ações voltadas à inclusão socioeconômica de pessoas egressas do sistema prisional e suas famílias, os escritórios sociais favorecem a construção de capacidades e oportunidades para que esses egressos possam reconstruir suas trajetórias de vida. É desenvolvimento na prática, atendendo diretamente públicos mais vulneráveis e gerando benefícios para toda a sociedade”, destaca a Coordenadora da Unidade de Governança e Justiça para o Desenvolvimento do PNUD, Moema Freire.

Capacitação

Em 2019, o CNJ realizou processos formativos para capacitar mais de 300 pessoas que trabalham com egressas e egressos do sistema prisional em todo o país. A formação aplica três metodologias desenvolvidas pelo Justiça Presente.

A mobilização de pré-egressos apresenta o Escritório Social a pessoas em fim de cumprimento de pena, identificando demandas individuais para mobilização de rede de atendimento e criando vínculos dessas pessoas com os serviços.

Já a metodologia da singularização identifica as demandas e os potenciais de cada um, assim como compreensões individuais de vínculos e esferas de sociabilidade para superação de vulnerabilidades.

Por fim, a mobilização de redes permite que o Escritório Social articule serviços públicos e da sociedade civil para realizar o encaminhamento e a inclusão das pessoas egressas nas políticas públicas.

Rede de apoio

Ainda no campo da atenção a egressos, o CNJ apoia a expansão da Rede de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário (RAESP), iniciativa do Rio de Janeiro, já presente em Tocantins e Rio Grande do Norte. A RAESP reúne instituições e coletivos que atuam na área de apoio às pessoas egressas do sistema prisional, promovendo mobilização e articulação de ações de capacitação e articulação para políticas públicas.

A articulação das RAESPs nos Estados deverá, em breve, permitir a organização de uma Rede Nacional de Atenção às Pessoas Egressas, estabelecendo um novo patamar de incidência do Poder Judiciário para a garantia de direitos e inclusão social dessas pessoas. Até o fim deste ano, estão previstas RAESPs em Acre, Alagoas, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba e São Paulo.