Regulamentação da IA: projeto é aprovado em Comissão
A comissão do Senado responsável por analisar propostas de regulamentação da inteligência artificial (IA) aprovou um projeto que estabelece regras para o uso da tecnologia no Brasil. O projeto seguirá para votação no plenário principal da Casa na próxima terça-feira (10).
A proposta define regras para a utilização da IA, incluindo a proteção de grupos vulneráveis, a integridade da informação e a prevenção da discriminação. Além disso, estabelece a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O projeto também determina que sistemas de IA sejam identificados com um símbolo, para que usuários saibam que estão interagindo com uma ferramenta inumana. Além disso, as desenvolvedoras de IA terão de remunerar os autores pelo uso de suas obras.
O projeto define limites e permissões para o uso da tecnologia, abrangendo desde buscas no Google até a captura de fugitivos da Justiça. Além disso, estabelece condutas proibidas para plataformas de IA, como:
- Técnicas para induzir comportamentos prejudiciais à saúde ou segurança
- Exploração de vulnerabilidades dos usuários
- Avaliação governamental baseada em comportamento social e personalidade
- Avaliação de risco de crime com base em traços de personalidade ou comportamento passado
- Produção ou disseminação de material de abuso e exploração sexual
- Utilização de IA como armas autônomas
Pacheco enfatiza que o Congresso busca criar um arcabouço legislativo sólido para regulamentar tecnologias digitais e mídia, trazendo segurança jurídica e promovendo conectividade global.
