Senado aprova em primeiro turno a PEC que restringe decisões do STF
Na quarta-feira (22/11), o Senado aprovou em primeiro turno uma proposta que limita as decisões individuais dos ministros do Supremo Federal (STF).
O resultado foi de 52 votos a 18. Por se tratar de uma PEC, eram necessários pelo menos 49 votos.
O texto proíbe tomarem decisões individuais (monocráticas) de ministros e desembargadores que suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente não há restrições a este tipo de medida.
Por ser uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a matéria ainda precisa passar por mais uma etapa de votação. Se aprovado pelo Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
A mudança, uma vez promulgada, valerá para decisões cautelares ou “de qualquer natureza” em ações que questionem a constitucionalidade de leis e vai impactar os trabalhos do STF e dos Tribunais de Justiça dos Estados.
A medida cautelar (liminar) suspende de forma provisória uma norma, quando essa é objeto de um processo, e se, por exemplo, a demora na conclusão do julgamento pode causar prejuízos à população afetada- o que é conhecido como risco de decisão tardia.
