Senado aprova PEC das Drogas; entenda o que muda
O Senado Federal, aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, também conhecida como PEC das Drogas. Com 52 votos a favor, 9 contra e nenhuma abstenção. Esta nova legislação traz uma mudança significativa para a nossa sociedade, pois criminaliza a posse e porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas.
A partir de agora, será considerado crime a posse e porte de entorpecentes e substâncias afins sem autorização ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares, independentemente da quantidade. Vale ressaltar que esta proposta está alinhada com a Lei de Drogas existente, que já impõe penalidades para posse e porte de drogas para uso pessoal.
Ao incluir esta disposição na Constituição, estamos a reforçar a importância de combater o abuso de drogas e de garantir a segurança e o bem-estar dos nossos cidadãos. Porém, é importante mencionar que esse tema também está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF), onde está suspenso desde março devido a um pedido de vista do do ministro Dias Toffoli.
Atualmente, o placar está em 5 a 3 a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e a aposentada Rosa Weber votaram contra considerar crime o porte de maconha para uso pessoal. Por outro lado, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques manifestaram-se contrários, votando pela manutenção da atual norma da Lei de Drogas e pela manutenção do porte de maconha para uso pessoal como crime. Continuamos aguardando os votos de Toffoli, bem como dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.
É importante destacar que o ministro Flávio Dino não participará deste caso, pois assumiu o cargo anteriormente ocupado pela ministra Rosa Weber.
