Senado aprova PEC em dois turnos que limita decisões dos ministros do STF
O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a proposta de alteração da Constituição (PEC), que limita as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto recebeu, nos dois turnos de votação, 52 votos a favor e 18 contrários. O mínimo necessário para aprovação eram 49 votos. Agora a PEC segue para votação na Câmara.
A PEC é vista no meio político como uma resposta do Congresso às recentes decisões do STF. Segundo os parlamentares, essas decisões são de responsabilidade de deputados e senadores
O texto aprovado proíbe decisões individuais (monocráticas) de ministros, juízes e magistrados que suspendam a validade de leis e atos dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado. Atualmente não há restrição para esse tipo de ação.
A medida cautelar (interdição) anula de forma provisória uma norma se for objeto de julgamento e, por exemplo, o atraso na conclusão do julgamento poderia causar danos à população afetada – o que se denomina decisão de risco tardia.
O Ministro antecipa assim o impacto da decisão antes do resultado do julgamento com os votos de todos os juízes do tribunal.
Uma vez promulgada, a emenda aplicar-se-á a decisões provisórias ou ações “de qualquer natureza” que coloquem em causa a constitucionalidade de leis, e vai impactar o trabalho do STF e dos tribunais estaduais e até mesmo de juízes de 1° instância.
