STF tem maioria para que número de deputados por estado seja revisado
O Supremo Tribunal Federal (STF) obteve maioria na tarde desta sexta-feira (25/08 para reconhecer a omissão Congresso para regular a representação de cada estado na Câmara.
A Constituição prevê que o número de parlamentares eleitos pela federação deve variar entre 8 e 70, mas o número de cadeiras por estado não é atualizado desde 1993. A ação que acusa omissão foi mostrada pelo Pará em 2017.
Até o momento, seis ministros acompanharam o voto do relator Luiz Fux, que fixou o dia 30 de junho de 2025 como prazo para o Congresso realocar as vagas na Câmara.
“Decorrido esse prazo, e persistindo a omissão inconstitucional, o Tribunal Superior Eleitoral terá até 1º de outubro de 2025 para determinar o número de deputados federais de cada estado e distrito federal para.” Legislativo. que terá início em 2027”, determina o voto do ministro.
Para Fux, a omissão leva à sub-representação de alguns estados “em uma medida não permitida pela constituição” e causa “um evidente mau funcionamento do sistema democrático”.
Ele destacou ainda que o legislador poderá ter dificuldades em resolver o problema, uma vez que seria necessário reduzir o peso de alguns assentos na Câmara e até mesmo eliminar assentos para os próprios parlamentares. Portanto, na sua opinião, a intervenção do tribunal foi “inteiramente legítimada e justificada”.
