Votação na Câmara: Deputados aprovam regulamentação da reforma tributária; entenda o que muda
A Câmara dos Deputados finalizou nesta terça-feira (16) a votação de um dos projetos que regulamentam a Reforma Tributária, com um placar de 324 votos a favor e 123 contra.
Os deputados decidiram retirar algumas mudanças feitas pelo Senado. Por exemplo, as bebidas açucaradas, como refrigerantes, estarão na lista do imposto seletivo, e o desconto para serviços de saneamento foi descartado.
Por outro lado, itens já aprovados pela Câmara antes de o texto passar pelo Senado foram mantidos, como cashback para consumidores de baixa renda, taxa menor para imóveis e isenção de impostos para a cesta básica nacional.
Após a análise dos deputados sobre manter ou rejeitar todas as mudanças do Senado, a reforma seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ainda pode vetar trechos da proposta. Deputados e senadores podem derrubar os vetos em sessão do Congresso se discordarem da decisão do presidente.
A regulamentação já havia passado pela Câmara, mas os senadores fizeram alterações. Essas mudanças voltaram para que os deputados dessem a palavra final, pois a Câmara iniciou as discussões.
Com a retirada de algumas modificações do Senado, a Câmara calcula que a alíquota dos futuros impostos unificados sobre o consumo ficará em torno de 27%, próximo ao que o governo deseja.
Pontos do Senado que Foram Rejeitados
- Veterinários e Planos PET: A Câmara retirou o desconto de 60% na alíquota incidente sobre serviços veterinários, retomando a alíquota de 30%. O plano de saúde para animais também terá redução de 30%.
- Água e Bolacha: O desconto de 60% na água mineral e nas bolachas, promovido pelo Senado, foi excluído do projeto
A regulamentação estabelece “trilhas” para o funcionamento e as cobranças do novo sistema de tributação sobre produtos e serviços. O regime será totalmente implementado em 2033, após uma transição gradual iniciada em 2026.
No primeiro ano de implementação do sistema, não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação na qual as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste da CBS e do IBS, mas sem cobranças.
CBS (estadual) e IBS (municipal) serão, segundo a reforma, os impostos unificados sobre o consumo. A alíquota-teste permitirá a adaptação de contribuintes e governos ao novo sistema de “split payment”, mecanismo de pagamento no qual a tributação é dividida em diferentes partes de forma automática e instantânea.
Proteínas Isentas
O projeto define que carnes, frangos e peixes terão alíquota zero dentro da cesta básica nacional. Os itens haviam sido incluídos pela Câmara em julho, em oposição a Lira e ao Planalto. O Ministério da Fazenda afirma que a isenção das proteínas foi responsável por elevar, em 0,56 ponto percentual, a estimativa da alíquota-padrão.
