O que se sabe do passaporte da vacina cheio de restrições aprovado na França

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A Câmara dos Deputados da França deu neste domingo a aprovação final às mais recentes medidas do governo para combater a pandemia de Covid-19, incluindo um passe de vacina que excluirá pessoas não vacinadas de restaurantes, arenas esportivas e outros locais. 

O atual  passe de saúde  se tornará um “passe de vacina” para maiores de 16 anos e penalidades duras para passes falsos são algumas das novas medidas aprovadas pela Assembleia Nacional da França no fim de semana.

O polêmico novo projeto de lei teve 215 votos a favor e 58 contra, abrindo caminho para que a lei entre em vigor nos próximos dias. 

Aqui estão algumas das principais disposições do projeto de lei que visa “fortalecer as ferramentas para gerenciar a crise da saúde”. 

Comprovante de vacinação  

O art . bem como transportes públicos de longa distância (aviões, comboios, autocarros).  

Há, no entanto, uma exceção à regra de transporte para pessoas sem cartão de vacina que viajem por “motivos familiares ou de saúde convincentes” – um parente moribundo, por exemplo – desde que seja apresentado um teste negativo, “exceto em caso de emergência”. 

Os funcionários de determinados setores serão obrigados, sob certas condições, a ter tal passe.  

O passe de saúde simples (teste negativo, certificado de vacinação completo ou certificado de recuperação) continuará válido para o acesso de maiores de 12 anos a estabelecimentos de saúde e serviços médico-sociais, exceto em caso de emergência, seja para pacientes ou acompanhantes. 

Os menores entre os 12 e os 15 anos continuarão a ser obrigados a apresentar o passe de saúde atual para aceder a atividades de lazer, restaurantes e bares, feiras ou transportes públicos inter-regionais. 

Reforço quatro meses após a dose anterior 

Os organizadores de comícios políticos podem implementar um requisito de passe de saúde dos participantes.  

Para outros pavilhões e estádios, as regras de acesso do público podem ter em conta “a situação sanitária” e as “características” destes locais, nomeadamente a sua lotação. Grandes reuniões estão atualmente limitadas a uma capacidade de 2.000 pessoas em ambientes fechados e 5.000 ao ar livre. 

Para obter o novo passe vacinal, será necessário um esquema completo (duas doses ou uma, dependendo da vacina). A partir de 15 de fevereiro, será necessária uma dose de reforço quatro meses – e não os sete meses existentes – após a dose anterior para que o passe permaneça válido. 

Em determinadas circunstâncias a definir por decreto, e em nome do “interesse da saúde pública”, poderá ser exigida a apresentação tanto do comprovativo do estado vacinal como do teste negativo. 

O cartão de vacinação deve entrar em vigor nos próximos dias. Mas, sujeito a uma decisão do Conselho Constitucional , a mais alta autoridade constitucional da França, os prefeitos locais poderiam adaptar a data, principalmente nos territórios ultramarinos, onde a taxa de vacinação é menor.  

Controles antifraude rígidos  

Após relatos alarmantes de pessoas não vacinadas comprando passes falsos de saúde , a nova lei tem disposições rígidas para reprimir os infratores.

Além da polícia, os gestores de locais e atividades sujeitos ao passe – como cafés e restaurantes – poderão verificar esses passes, mas em condições muito restritas. Assim, “quando houver motivos sérios para acreditar que o documento apresentado não está relacionado com a pessoa que o apresenta”, poderá ser solicitado “documento oficial com fotografia”. 

Apresentar um passe alheio e entregar um passe a outra pessoa para ser utilizado de forma fraudulenta passa a ser uma infração punível com multa fixa de 1.000 euros para a primeira infração, contra os atuais 135 euros. 

A posse de vários passes falsos será punida com cinco anos de prisão mais multa de 75.000 euros. 

Se uma pessoa se comprometer com um programa de vacinação, pode não haver penalidade por um passe falso. 

Para proprietários e operadores de estabelecimentos que exigem passe de vacina, a não implementação das medidas os sujeitaria a uma multa de 1.000 euros. 

As empresas que não cumprirem as regras de trabalho em casa podem ser punidas com uma multa administrativa de até 500 euros por funcionário, até um máximo de 50.000 euros.

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